Contra a PEC 181 que torna aborto inconstitucional – Nota do GT Gênero e Saúde da Abrasco

No dia 8 de novembro uma comissão especial de deputados votou em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015 – apelidada de Cavalo de Troia. Inicialmente, a proposta seria para legislar o aumento da licença maternidade em casos de nascimento prematuro, porém o texto da proposta foi alterado e o relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), incluiu um trecho com o conceito de proteção da vida a partir da concepção. Isto dá margem para interpretação de que abortos hoje legalizados, como em caso de estupro e risco de vida à mãe, seriam inconstitucionais. O texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 181, põe em risco as formas de aborto atualmente permitidas no Código Penal, atualmente, o aborto é permitido em casos de estupro, nos que a vida da mãe corre perigo e nos casos de fetos com anencefalia.

O Grupo Temático em Gênero e Saúde da Abrasco manifesta sua grande preocupação com a aprovação pela Comissão especial da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC 181. Esta proposta, ao vincular o direito à vida à concepção, considera que qualquer aborto, mesmo nas situações nas quais hoje é permitido – risco de vida à gestante, gravidez decorrente de estupro ou nos casos de fetos com anencefalia- seja considerado crime. E, embora a proposta inicial da medida tenha sido alterar o tempo de licença-maternidade em caso de parto prematuro, o relator, o Deputado Jorge Tadeu Mudalen – DEM-SP, inclui no texto o tema da dignidade humana e direto à vida “desde a concepção”.

Trata-se de uma manobra que vai contra a direção assumida pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, que em 2012 considerou que o aborto em caso de fetos anencéfalos não é crime e, em novembro de 2016, através da decisão da Primeira Turma, argumentou que a criminalização da prática do aborto fere direitos fundamentais da mulher, como a autonomia, a integridade física e sexual e os direitos sexuais e reprodutivos garantidos pela constituição brasileira

A aprovação do texto da PEC 181 é um enorme retrocesso em termos do direito à saúde das mulheres brasileiras. Agrava a situação de clandestinidade do aborto no país, obrigando as mulheres a recorrerem a métodos e locais inseguros, que ameaçam sua saúde e sua integridade física e emocional.