A Universidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André, regulamentou no fim do mês passado, o uso de banheiros da instituição por transexuais ou travestis.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar e garantir o uso de banheiros, vestiários e demais espaços
segregados por gênero da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), conforme o
gênero que pessoas travestis ou transexuais se reconhecem, não devendo ser imposto o uso deste
ou daquele, conforme o sexo biológico, mas respeitada a escolha de acordo com a identidade de
gênero.

Art. 2º Afixar nos banheiros, vestiários e espaços segregados por gênero cartazes
informativos assegurando o direito reconhecido no Art. 1º, com a citação da Lei do Estado de
São Paulo nº 10.948/2001 que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

PORTARIA DA REITORIA Nº 261 DE 31 DE JULHO DE 2017